Considere que o Município de Campinas necessite obter recursos adicionais para investimentos em infraestrutura viária que
proporcionarão melhorias a diversos serviços disponibilizados à população, inclusive os de saneamento, facilitando os acessos e
as ligações domiciliares. Nesse contexto, pretende contratar operação de crédito, oferecendo, como garantia de pagamento do
financiamento contratado, percentual da arrecadação de IPTU e receita obtida a partir da cobrança de contribuição de melhoria.
De acordo com as disposições constitucionais que regem a matéria, o Município