Início/Questões/Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)/Questão 457941200839751Sobre as responsabilidades dos servidores, conforme a Lei nº 1.138/2014 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Mun...1457941200839751Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Senador Salgado Filho - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Senador Salgado Filho | Lei Complementar nº 1.138/2014 - Regime Jurídico dos Servidores PúblicosSobre as responsabilidades dos servidores, conforme a Lei nº 1.138/2014 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é CORRETO afirmar que:ASerá responsabilizado administrativamente, quando, por dolo ou culpa, o servidor causar prejuízos a terceiros ou a Fazenda Pública. BSerá responsabilizado criminalmente quando praticar atos indevidos ou omitir-se quando deveria agir, no desempenho de cargo ou função.CSerá responsabilizado civilmente quando o servidor praticar crimes e/ou contravenções penais no exercício das funções ou aproveitando-se da condição que possui. A apuração penal será realizada pelas autoridades competentes. DA responsabilidade do servidor público, pelos atos e pelo exercício irregular de suas atribuições, é de natureza civil, penal e administrativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200313452Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Com base na Lei do Executivo Municipal nº 2.452/2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a estabilidade, assinalar a alterna...Questão 457941200316111Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)De acordo com a Lei Municipal nº 3.072/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre direitos e vantagens, analisar a sentença ab...Questão 457941201187772Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Em relação à Lei Municipal nº 1.263/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a prestação de serviços extraordinários, marcar...Questão 457941201190073Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Segundo a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo compreende a elaboração de: I. Leis complementares. II. Moções. III. Requerimentos. Está(ã...Questão 457941201446278Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Sobre as competências privativas do prefeito, baseando-se na Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após...Questão 457941201495404Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Segundo a Lei Municipal nº 118/2014 - Estatuto dos Servidores do Município, em relação à reversão, analisar os itens abaixo: I. Reversão é o retorno d...Questão 457941201579193Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Com base na Lei Municipal nº 539/1983 — Parcelamento do Solo Urbano, o parcelamento do solo para fins urbanos será realizado sob as formas de loteamen...Questão 457941201808795Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Segundo a Lei Municipal nº 3.431/2001, compete ao Conselho Deliberativo, dentre outras: I. Elaborar o orçamento anual do Hospital Santa Terezinha e o ...Questão 457941201879785Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, sobre o procedimento disciplinar, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Errada...Questão 457941201883119Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)De acordo com a Lei Municipal nº 847/2004 - Código Tributário Municipal, são alguns tributos de competência do Município:I. Impostos sobre Serviços de...