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No tocante à revogação da lei, considere: I. Ocorre a revogação tácita quando há a incompatibilidade das disposições nor...

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457941200839941
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TRT - 6ª Região (PE)Disciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro
No tocante à revogação da lei, considere:

I. Ocorre a revogação tácita quando há a incompatibilidade das disposições normativas novas com as já existentes; na impossibilidade de coexistirem normas contraditórias, aplica-se o critério da prevalência da mais antiga.

II. Se a lei nova estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não haverá revogação nem modificação da lei anterior.

III. Quanto à extensão da revogação da lei, quando esta for total ocorrerá a ab-rogação, que consiste na supressão integral da norma anterior, como, por exemplo, o Código Civil atual, que ab-rogou o anterior, de 1916.

Está correto o que consta APENAS em
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