No tocante aos recursos no processo do trabalho e de acordo com a l...
🏢 FCC🎯 TRT - 23ª REGIÃO (MT)📚 Direito Processual do Trabalho
#Sistema Recursal Trabalhista#Agravos de Instrumento e de Petição
Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca FCC no concurso para TRT - 23ª REGIÃO (MT). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual do Trabalho, especificamente sobre Sistema Recursal Trabalhista, Agravos de Instrumento e de Petição.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
No tocante aos recursos no processo do trabalho e de acordo com a legislação trabalhista, considere:
I. O agravo de instrumento, em regra, se destina a destrancar despachos que denegarem seguimento a interposição de
recursos, não se destinando a atacar decisões interlocutórias, uma vez que estas são irrecorríveis de imediato.
II. Os termos de conciliação homologados pela Justiça do Trabalho são irrecorríveis, salvo para a Previdência Social, quanto
às contribuições que lhe forem devidas.
III. O recurso extraordinário não é cabível na Justiça do Trabalho, uma vez que não está previsto no rol dos recursos
previstos na CLT (embargos, recurso ordinário, recurso de revista e agravo).
IV. Havendo recurso, as custas devidas para a parte que for obrigada ao seu recolhimento, deverão ser pagas e
comprovadas dentro do prazo recursal, sob pena de deserção.