O órgão ou a entidade que receber recursos da Uniã...

Q: O órgão ou a entidade que receber recursos da União, nos termos da Portaria Interministerial nº 507/2011, está sujeito a prestar contas da sua boa e regular aplicação. Sobre o tema em comento, assinal

A) Recebida a prestação de contas, a autoridade competente do concedente terá o prazo de 60 dias para analisar a prestação de contas do instrumento, com fundamento no parecer técnico e no financeiro expedidos pelas áreas competentes. | B) A análise da prestação de contas feita pelo concedente, no encerramento do convênio, tem por base a documentação registrada no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse, e conta com a presunção de legitimidade própria dos atos administrativos, equipando-se a uma auditoria contábil. | C) O dever de prestar contas de convênios firmados por seus antecessores não se transfere para eventuais sucessores. | D) O prazo para apresentação das prestações de contas é de até 60 dias após o encerramento da vigência ou a conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro. | E) Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo administrador estará isento do dever de prestar contas e deverá denunciar o convênio, o depósito e os juros moratórios, se houver.

457941200840045

Ano: 2013Banca: IADESOrganização: CAU-BRDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária

O órgão ou a entidade que receber recursos da União, nos termos da Portaria Interministerial nº 507/2011, está sujeito a prestar contas da sua boa e regular aplicação. Sobre o tema em comento, assinale a alternativa correta.

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