A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, estabelece que todos são iguais
perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Sobre os direitos e garantias fundamentais
previstos na Constituição, assinale a afirmativa INCORRETA.
A É garantido o direito de propriedade. A propriedade atenderá a sua função social. Nos termos da lei, é possível a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de
propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
B Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral,
que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de
certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
C É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
D A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de
flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer momento, por determinação judicial.