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De acordo com a Lei n.º 11.079/2004, para todos os casos em que se pretenda adotar uma parceria público-privada (PPP), é necessário que
Acerca do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir.Os empregados das empresas públicas submetem...
O servidor que, por descumprimento de seus deveres funcionais, causar dano ao erário, ficará obrigado ao ressarcimento, em ação regressiva.
No que tange à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.A responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público em face ...
A respeito dos aspectos pertinentes a licitações e contratos administrativos, julgue o item subsecutivo.Nos casos de contratações simultâneas em condi...
Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. A responsabilidade do agente...
Julgue o próximo item, relativo à fiscalização de contratos de tecnologia da informação.De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, caso a licitação envolva ...
Acerca de contratação de consórcio público, julgue, nos termos da Lei n.º 11.107/2005, os itens que se seguem. I É permitido consórcio público entre U...
Constitui razão que pode ensejar rescisão contratual pela administração pública com responsabilização para a empresa contratada o
Conforme a Lei n.º 9.784 /1999, que trata dos atos administrativos, são indelegáveis