Com base no Decreto nº 81.871/78, que regulamenta a Lei nº 6.530/78...

Em razão das disposições trazidas pela Lei n° 12.527/2.011, que regula o acesso a informações, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correspondente ao conceito de Termo de Colaboração previsto na Lei nº 13.019/2014.

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