Em que pese peculiaridades locais, os estados
federativos são caracterizados, de um modo geral,
pela existência de uma Constituição rígida,
descentralização política,repartição de competências
e receitas, soberania do Estado federal, inexistência
do direito de secessão e um órgão guardião da
Constituição. Segundo a Constituição Federal de
1988 (CF/88), analise as afirmativas abaixo:
I. É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios, bem como aos
órgãos da administração direta da União,
exclusivamente, a participação no resultado da
exploração de petróleo ou gás natural, de recursos
hídricos para fins de geração de energia elétrica e
de outros recursos minerais no respectivo território,
plataforma continental, mar territorial ou zona
econômica exclusiva, ou compensação financeira
por essa exploração.
II. Compete privativamente à União legislar sobre
normas gerais de organização, efetivos, material
bélico, garantias, convocação, mobilização,
inatividades e pensões das polícias militares e dos
corpos de bombeiros militares.
III. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os
estados exercerão a competência legislativa plena,
para atender a suas peculiaridades. Contudo, a
superveniência de lei federal sobre normas gerais
revogará a lei estadual, no que lhe for contrário.
IV. Constitui crime de responsabilidade do Prefeito
Municipal: efetuar repasse que supere os limites
definidos no artigo 29 da CF/88; não enviar o
repasse até o dia vinte de cada mês; ou enviá-lo a
maior em relação à proporção fixada na Lei
Orçamentária.
Assinale a alternativa correta.