O agente que dá causa à instauração de investigação policial contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente, ...

Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada,

Haverá crime de roubo simples na hipótese de

A. N. foi condenado a uma pena de três anos de reclusão pelo crime de furto qualificado. Tal pena foi substituída por prestação de serviços à comunida...

O funcionário público que pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outr...

Extingue-se a punibilidade pela retratação do agente, no caso de:

Nos termos do Código Penal, o desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, pode...

Ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro, o agente brasileiro será punido segundo a lei brasileira, caso pratique, no exterior, crime :

É causa extintiva da punibilidade do agente, a

O agente que, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender ...

No crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio, a pena é duplicada se o crime é praticado