À luz das disposições preliminares constantes da Lei Complementar
nº 53/2001 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado de
Roraima), é correto afirmar que
A os cargos e funções públicas são acessíveis a todos os brasileiros
e aos estrangeiros, na forma da lei, que preencham os requisitos
estabelecidos na legislação pertinente, são criados por lei, com
denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos,
para provimento efetivo ou em comissão.
B para os efeitos da norma em questão,servidor é todo aquele que
exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por
eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra
forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou
função no âmbito da Administração Pública.
C função pública é o conjunto de atribuições e responsabilidades
previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas
a um servidor, não podendo assim ser confundida com o cargo
público.
D aos servidores submetidos ao regime jurídico em questão é
autorizada a prestação de serviços públicos gratuitos, ainda que
não exista previsão legal em tal sentido.
E a norma em questão é aplicável a todos os servidores e
empregados públicos do respectivo Estado, inclusive as
categorias que, por disposição constitucional, submetem-se a
regime próprio.