Nos termos da Constituição Federal de 1988, a República Federativa ...

A organização da separação de funções conformada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 proíbe a seguinte hipótese:

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

A Constituição de 1988 agrupou, em um capítulo específico, disposições acerca do que denominou “Funções Essenciais à Justiça”. Sob essa rubrica, trata...

A República Federativa do Brasil tem como fundamentos, EXCETO:

As competências Legislativas do Poder Legislativo Estadual incluem a seguinte hipótese:

Quanto à aplicação das normas constitucionais no tempo e no espaço, pode-se considerar que I. o princípio da recepção é observado no momento da revisã...