Nos termos da Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, ...

O Direito fundamental à seguridade social, na Constituição vigente, inclui a seguinte norma:

Considerando a distinção entre leis ordinárias e complementares, é CORRETO afirmar:

São direitos trabalhistas expressamente previstos na Constituição, EXCETO:

A organização da separação de funções conformada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 proíbe a seguinte hipótese:

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

A Constituição de 1988 agrupou, em um capítulo específico, disposições acerca do que denominou “Funções Essenciais à Justiça”. Sob essa rubrica, trata...

A República Federativa do Brasil tem como fundamentos, EXCETO:

As competências Legislativas do Poder Legislativo Estadual incluem a seguinte hipótese:

O Poder Legislativo se organiza no plano estadual, conforme a Constituição da República e a Constituição do Estado de Minas Gerais, pelo sistema eleit...

Quanto à aplicação das normas constitucionais no tempo e no espaço, pode-se considerar que I. o princípio da recepção é observado no momento da revisã...