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Os valores devidos ao Estado que, na data fixada para o pagamento, não foram liquidados pelos devedores serão inscritos na Dívida Ativa, constituindo,...
Nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, as contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou priva...
São consideradas transferências correntes:
Em uma determinada data, um órgão da administração direta de um ente governamental realizou uma despesa, devidamente autorizada. Na ocasião do seu reg...
Nos municípios cuja população seja inferior a cinquenta mil habitantes, o Poder Executivo deverá publicar o Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa ...
A dívida consolidada de um determinado município ultrapassou, no final de um quadrimestre, o limite legal estabelecido. De acordo com os preceitos da ...
Com base na classificação da despesa pública, faça a correspondência entre as colunas abaixo: Coluna 11- Despesas Correntes2- Despesas de Capital Colu...
O tipo de crédito adicional utilizado para atender despesas urgentes e imprevisíveis é o:
Para a contratação de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária será imprescindível o seguinte procedimento:
A Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Gove...