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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca IADES no concurso para CAU-ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Regime Jurídico Administrativo, Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O princípio da autotutela, um dos princípios informadores da Administração Pública, possibilita que esta revise os próprios atos. Quanto ao referido princípio, é correto afirmar que a Administração Pública pode