Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200841241O princípio da autotutela, um dos princípios informadores da Administração Pública, possibilita que esta revise os própr...1457941200841241Ano: 2023Banca: IADESOrganização: CAU-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e OutrosO princípio da autotutela, um dos princípios informadores da Administração Pública, possibilita que esta revise os próprios atos. Quanto ao referido princípio, é correto afirmar que a Administração Pública podeAdeclarar apenas a anulação dos respectivos atos, e a revogação deverá ocorrer por manifestação do Ministério Público.Bdeclarar apenas a revogação dos próprios atos, restando a nulidade apenas de decisões judiciais. Canular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos.Ddeclarar a nulidade dos próprios atos com prévia autorização legislativa.Eanular os respectivos atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200027928Direito AdministrativoO estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e ...Questão 457941200069484Direito AdministrativoCom relação ao princípio que garante à administração pública a defesa da legalidade e eficiência dos respectivos atos, assinale a alternativa correta.Questão 457941200391852Direito AdministrativoQuanto aos atributos dos atos administrativos, assinale a alterativa correta.Questão 457941200502850Direito AdministrativoA formação de uma pessoa jurídica depende da observância de requisitos legais. Existem diversas espécies de pessoas jurídicas, previstas no Código Civ...Questão 457941200754130Direito AdministrativoA Lei Federal nº 8.987/1995 dispõe quanto ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Fe...Questão 457941201229293Direito AdministrativoA respeito das normas que regulam o procedimento licitatório no Brasil, assinale a alternativa correta.Questão 457941201399473Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícitoQuestão 457941201756844Direito AdministrativoEm relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941201887786Direito AdministrativoPara a venda de bens móveis inservíveis, a modalidade de licitação que deve ser adotada pela organização pública interessada e o (a)Questão 457941201974892Direito AdministrativoCom relação aos princípios inerentes ao direito administrativo, assinale a alternativa correta.