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A Lei Orgânica do Município de Imbé estabelece que atos administrat...

📅 2020🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Imbé - RS📚 Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)
#Legislação Municipal de Imbé#Lei Orgânica Municipal de Imbé

Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Imbé - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Legislação Municipal de Imbé, Lei Orgânica Municipal de Imbé.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200841407
Ano: 2020Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Imbé - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Imbé | Lei Orgânica Municipal de Imbé
A Lei Orgânica do Município de Imbé estabelece que atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância de determinadas normas. Segundo o Art. 23 da referida lei, entre essas normas estão:

I. Decreto, numerado em ordem cronológica, no caso de fixação e alteração das tarifas ou preços públicos municipais.
II. Resolução, no caso de provimento e vacância dos cargos ou empregos públicos.
III. Ordens de serviço, nos casos de determinação com efeitos exclusivamente internos.

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