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LEIA OS ENUNCIADOS ABAIXO:I - O pressuposto da subsidiariedade, na arguição de descumprimento de preceito fundamental de...

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457941200841459
Ano: 2011Banca: PGROrganização: PGRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Recurso Extraordinário | Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de Constitucionalidade | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF
LEIA OS ENUNCIADOS ABAIXO:

I - O pressuposto da subsidiariedade, na arguição de descumprimento de preceito fundamental de natureza incidental, leva em consideração a existência de outro instrumento no controle abstrato de normas apto a sanar a lesão ao preceito fundamental não apenas para as partes do processo originário, mas para todos os que se encontrarem em situação similar·

II - O principio da reserva de plenário não se aplica ao próprio STF, no julgamento de recursos extraordinários-

III - Não cabe o controle abstrato de constitucionalidade de decreto expedido pelo Presidente da República.

IV - É incabível a propositura de ADI contra lei formal, dotada de efeitos concretos.

Considerando a jurisprudência atual do STF,quais as respostas corretas?
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