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O governo federal, em boa hora, fez editar a Lei n.o 9.784/1999, es...

📅 2023🏢 Quadrix🎯 CRT - SP📚 Direito Administrativo
#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Quadrix no concurso para CRT - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200841574
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRT - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999
     O governo federal, em boa hora, fez editar a Lei n.o 9.784/1999, estabelecendo as regras para o processo administrativo e instituindo um sistema normativo que tem por fim obter uniformidade nos diversos expedientes que tramitam nos órgãos administrativos. A lei, todavia, tem caráter tipicamente federal, ou seja, destina‑se a incidir apenassobre a Administração federal.


José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo.
37.ª ed. Barueri [SP]: Atlas, 2023.


De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item, acerca do processo administrativo. 


Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, a não ser quando a lei expressamente exigir. 
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