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Quanto aos serviços públicos, julgue o item abaixo. Os serviços públicos administrativos ou comerciais são aqueles que a Administração Pública executa...
Conforme a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. Antes da tomada de deci...
Para efeito das regras legais de processo administrativo, um órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item. Realizar operação financeira sem observância das normas legais ...
Com relação aos agentes públicos, julgue o item.A função pública é a atividade em si mesma, ou seja, função é sinônimo de atribuição e corresponde às ...
Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. Em razão do p...
De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os item.Nos processos administrativos, os prazos começam a correr a partir da data da cient...
No que diz respeito à centralização, à descentralização, à concentração, à desconcentração, à organização administrativa da União e à administração di...
Acerca do Estado, do governo e da Administração Pública, julgue o item.O princípio da indisponibilidade do interesse público impede que o agente públi...
Em relação à organização administrativa da União, julgue o item.As autarquias possuem receitas próprias e capacidade de autoadministração.