Início/Questões/Legislação do Ministério Público/Questão 457941200841575Sobre a tramitação dos autos extrajudiciais no âmbito do Ministério Público do Estado de Goiás na área dos interesses di...1457941200841575Ano: 2024Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Normas do Ministério Público de Goiás | Lei Orgânica do MP-GO (LC nº 25/1998)Sobre a tramitação dos autos extrajudiciais no âmbito do Ministério Público do Estado de Goiás na área dos interesses difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis, assinale a alternativa correta. AO inquérito civil público tem por finalidade acompanhar e fiscalizar políticas públicas ou instituições, bem como apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis.BCessados os motivos que ensejaram a necessidade de acompanhamento ou solucionada extrajudicialmente a questão referente ao direito individual indisponível, o procedimento administrativo será arquivado, mediante decisão fundamentada, que deverá ser inserida no sistema eletrônico ATENA.CO desarquivamento do inquérito civil público ocorrido no prazo máximo de 06 (seis) meses após o arquivamento dispensa nova remessa ao Conselho Superior do Ministério Público se houver nova promoção de arquivamento. DCaso o Conselho Superior do Ministério Público delibere pelo prosseguimento da investigação no inquérito civil público, os autos extrajudiciais serão remetidos à Promotoria de Justiça ocupada pelo membro designado para oficiar e nela tramitarão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200405850Legislação do Ministério PúblicoO Conselho Superior é órgão da administração superior do Ministério Público, incumbindo-lhe velar pela observância de seus princípios institucionais. ...Questão 457941200561644Legislação do Ministério PúblicoAcerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941200647964Legislação do Ministério PúblicoAcerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941200831809Legislação do Ministério PúblicoAssinale a alternativa que elenca, de forma incorreta, algumas das atribuições do CorregedorGeral do Ministério Público:Questão 457941200892725Legislação do Ministério PúblicoAssinale a alternativa incorreta acerca do regramento da Resolução nº 07/2018 do CPJ/MPGO:Questão 457941201185926Legislação do Ministério PúblicoQual das funções abaixo, do Conselho Superior do Ministério Público, representa o exercício de atribuição de órgão de execução?Questão 457941201387484Legislação do Ministério PúblicoSegundo previsão da Lei Estadual n. 14.810/04, ao servidor do Ministério Público do Estado de Goiás é vedado manter, sob sua chefia imediata:Questão 457941201489616Legislação do Ministério PúblicoSão órgãos de execução do Ministério Público, exceto:Questão 457941201977144Legislação do Ministério PúblicoAcerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941202000457Legislação do Ministério PúblicoDe acordo com a Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, o Procurador-Geral de Justiça compete: I - Integrar, como membro nato, e pres...