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Caso o TJ/ES extrapole o seu limite prudencial da despesa com pesso...

📅 2023🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TJ-ES📚 Orçamento e Finanças Públicas
#Finanças Públicas e Orçamento segundo a Constituição Federal de 1988#Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TJ-ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Finanças Públicas e Orçamento segundo a Constituição Federal de 1988, Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200841963
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Finanças Públicas e Orçamento segundo a Constituição Federal de 1988 | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e no disposto na Constituição Federal de 1988 acerca do orçamento, julgue o item subsequente.
Caso o TJ/ES extrapole o seu limite prudencial da despesa com pessoal, ele não poderá, enquanto perdurar o excesso, prover cargos vagos com os candidatos aprovados em concurso público, porém poderá aplicar a revisão geral anual da remuneração dos seus então servidores.  
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