À luz do disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
(Decreto-Lei nº 4.657/1942), analise as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato,
ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta
as orientações gerais da época, sendo, todavia, possível a invalidação de situações plenamente
constituídas, com base em mudança posterior de orientação geral.
II. Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito
público, exceto no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva
do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de
relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação
aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.
III. Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, inclusive
os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de
interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.