Início/Questões/Legislação Municipal (Minas Gerais)/Questão 457941200842339De acordo com a Lei Complementar nº 3/1993, o funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irr...1457941200842339Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Além Paraíba - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Complementar nº 03/1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Além Paraíba | Legislação Municipal de Além ParaíbaDe acordo com a Lei Complementar nº 3/1993, o funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. A responsabilidade civil do funcionário decorre de ato:AOmissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.BOmissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.COmissivo, doloso ou culposo, praticado no exercício do cargo.DDoloso que atente contra a probidade da Administração Pública. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200011305Legislação Municipal (Minas Gerais)Sávio, 60 anos, servidor público efetivo na Prefeitura Municipal de Esmeraldas há mais de trinta anos, lotado nos quadros da Secretaria de Cultura, fo...Questão 457941200310474Legislação Municipal (Minas Gerais)À luz do que dispõe a Lei Municipal nº 1.582/1994 em relação à lotação do servidor, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A...Questão 457941200732566Legislação Municipal (Minas Gerais)A Prefeitura de Carangola, visando melhorar a qualidade de vida da população, decidiu elaborar um novo Plano Diretor que inclui a criação de espaços p...Questão 457941200871790Legislação Municipal (Minas Gerais)Sobre os bens do município de Esmeraldas, analise as afirmativas a seguir. I. Constituem bens do município os rendimentos provenientes de seus bens, d...Questão 457941201105639Legislação Municipal (Minas Gerais)Sobre a exoneração de ofício, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem-MG, é correto afirmar, EXCETO:Questão 457941201218086Legislação Municipal (Minas Gerais)Mariângela exerce o cargo de magistério efetivo na Prefeitura de Santana da Vargem-MG. Considerando o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos de...Questão 457941201487736Legislação Municipal (Minas Gerais)Com base nas disposições do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PRODABEL acerca de convênio, pregão e consórcio, assinale a afirmativa co...Questão 457941201521405Legislação Municipal (Minas Gerais)Tício, Mévio e Caio são Vereadores do Município de Poços de Caldas, eleitos pelo voto direto nas últimas eleições municipais. Em discussão a respeito ...Questão 457941202007439Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com a Lei Complementar nº 41/2011, Júlia, servidora pública empossada no município de Formiga/MG, no ano de 2015, além do vencimento e das v...Questão 457941202030579Legislação Municipal (Minas Gerais)À luz do regramento constitucional, nomeado e empossado no concurso público para a Prefeitura de Divinópolis: