A organização político-administrativa do Brasil é
estruturada pela Constituição Federal, que define as
competências dos entes federativos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Cada um desses entes
possui atribuições específicas, estabelecidas nos artigos
21 a 30 da Constituição, que delimitam suas
responsabilidades no âmbito legislativo, tributário,
administrativo e judicial. Considere as afirmativas
relacionadas à organização político-administrativa do
Brasil, apresentadas a seguir. Registre V, para
verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A União tem competência privativa para legislar
sobre direito civil, penal e processual, conforme a
Constituição de 1988.
(__)Os Estados possuem competência legislativa plena
para criar impostos que não estejam previstos na
Constituição Federal.
(__)A intervenção da União nos Estados somente poderá
ocorrer nos casos previstos expressamente pela
Constituição, como a garantia dos direitos humanos.
Assinale a alternativa com a sequência, de cima para
baixo, correta: