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Nos juizados especiais criminais, segundo a Lei nº 9.099/95,
Sobre a prisão, tem-se o seguinte:
Sobre a recognição visuográfica de local de homicídio, verifica-se que
No que concerne à prisão em flagrante, tem-se que
Relativamente à instauração do Inquérito Policial, verifica-se o seguinte:
A prisão temporária
Sobre a sentença, segundo o Código de Processo Penal, verifica-se que o magistrado:
Compete ao juízo criminal singular processar e julgar os crimes:
Segundo o Código de Processo Penal, a fiança não será concedida nos crimes
No que se refere à inquirição no Inquérito Policial, tem-se que