Sem prejuízo das penalidades definidas pela leg...

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Ano: 2024Banca: ISETOrganização: Prefeitura de Jeremoabo - BADisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental

Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:

Somente a restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público;

À perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos não-oficiais de crédito.

A continuidade de atividade, com ressalvas.

À multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios.

Perda da propriedade e da posse do espaço para o poder público.

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Ano: 2024Banca: ISETOrganização: Prefeitura de Jeremoabo - BADisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental

Somente a restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público;

À perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos não-oficiais de crédito.

A continuidade de atividade, com ressalvas.

Perda da propriedade e da posse do espaço para o poder público.

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