Levando-se em consideração que o Tribunal de Contas é um órgão técnico, com diversas funções previstas na Constituição
Federal, possuindo autonomia administrativa e financeira, sem subordinação aos Poderes, assinale a afirmativa correta.
A A entidade integrante da federação possui capacidade de auto-organização, autogoverno e auto-administração; portanto, é
livre para definir as funções dos Tribunais de Contas e a forma como irá auxiliar os três Poderes.
B O Tribunal de Contas, órgão independente de esboço constitucional, é destituído de personalidade jurídica, possuindo
capacidade judiciária apenas para figurar no polo de demanda na qual se discutem suas prerrogativas funcionais.
C O Tribunal de Contas possui competências próprias previstas na Constituição Federal, entre elas a titularidade da função do
controle externo de fiscalização e controle do orçamento.
D Onde inexiste Tribunal de Contas dos Municípios, a fiscalização e o controle do orçamento serão exercidos com exclusividade
pelo Legislativo, sendo defeso ao Tribunal de Contas do Estado o julgamento das contas dos Municípios, suas autarquias e
fundações, câmara de vereadores, dentre outras finalidades.