Levando-se em consideração que o Tribunal de Conta...

Q: Levando-se em consideração que o Tribunal de Contas é um órgão técnico, com diversas funções previstas na Constituição Federal, possuindo autonomia administrativa e financeira, sem subordinação aos Po

A) A entidade integrante da federação possui capacidade de auto-organização, autogoverno e auto-administração; portanto, é livre para definir as funções dos Tribunais de Contas e a forma como irá auxiliar os três Poderes. | B) O Tribunal de Contas, órgão independente de esboço constitucional, é destituído de personalidade jurídica, possuindo capacidade judiciária apenas para figurar no polo de demanda na qual se discutem suas prerrogativas funcionais. | C) O Tribunal de Contas possui competências próprias previstas na Constituição Federal, entre elas a titularidade da função do controle externo de fiscalização e controle do orçamento. | D) Onde inexiste Tribunal de Contas dos Municípios, a fiscalização e o controle do orçamento serão exercidos com exclusividade pelo Legislativo, sendo defeso ao Tribunal de Contas do Estado o julgamento das contas dos Municípios, suas autarquias e fundações, câmara de vereadores, dentre outras finalidades.

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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara Municipal de Caratinga - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | TCU e Fiscalização da União

Levando-se em consideração que o Tribunal de Contas é um órgão técnico, com diversas funções previstas na Constituição Federal, possuindo autonomia administrativa e financeira, sem subordinação aos Poderes, assinale a afirmativa correta.

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