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Assinale a alternativa que indica a conduta que tem, no processo administrativo disciplinar instituído pela Lei no 8.112/1990, a previsão expressa da ...
Assinale a alternativa que apresenta o princípio da Administração Pública, segundo o qual o agente público deve atuar somente quando houver previsão l...
Acerca do regime jurídico estabelecido pela Lei n° 8.112/1990, assinale a alternativa correta.
Com relação à organização administrativa, especialmente no que se refere à Lei n° 13.303/2016, que trata do Estatuto Jurídico das Estatais, assinale a...
São passíveis de revogação pela Administração Pública os (as)
Acerca dos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
A atuação estatal sujeita-se a parâmetros legais, mas, nem sempre os poderes administrativos são utilizados pelos administradores públicos de forma ad...
Em relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta.
Apesar de algumas mudanças estruturais relativas à prestação dos serviços públicos implementadas atualmente pela União, pelos estados, pelos município...
Assinale a alternativa que apresenta um dos requisitos do ato administrativo, necessário para o respectivo aperfeiçoamento e para a produção de efeito...