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Dadas as afirmativas sobre o orçamento público, I. O orçamento anual constitui-se em uma técnica orçamentária que operacionaliza os programas setoriai...
Na Administração Financeira e Orçamentária Pública, a receita realizada nos doze meses antecedentes ao mês de referência, excluídas as receitas oriund...
Dadas as afirmativas sobre a classificação da receita, I. A receita patrimonial representa o ingresso de recursos provenientes da fruição do patrimôni...
Instituída pela constituição federal de 1988 a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento técnico-legal que articula o PPA a LOA. Marque a...
Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, assinale a alternativa correta.
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal – apresenta em seus artigos 44, 45 e 46, medidas desti...
O orçamento é instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada, e representa o fluxo previsto dos ingressos e das aplicações ...
A relação entre receita e despesa é fundamental para o processo orçamentário, visto que a previsão da receita baliza a capacidade de gasto, entendendo...
Em 2008, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 4048, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal Federal revisou a orientação da sua ...
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, permite que o orçamento anual possa ser alterado por meio de créditos adicionais. A respeito desses créditos, ...