Para estar de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, constitu...

Os serviços de contabilidade, de acordo com Lei 4.320/64, serão organizados de forma a: I - permitirem o acompanhamento da execução orçamentária. II -...

Um ente da federação atenderá o princípio orçamentário da universalidade quando na lei orçamentária anual, conter:

A despesa total com pessoal será apurada, observada a remuneração bruta do servidor, somando-se:

A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição j...

Consideram-se na apuração do resultado da execução orçamentária as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas. Levando-se em conside...

A Lei Complementar nº 101 de 2000, em seu art.42, trata sobre as obrigações com despesas empenhadas e não pagas no final do mandato. Impede que o titu...

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilida...

É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos _______ dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órg...

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conterá:

São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Os créditos adicionais classifica...