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Conforme definições da Lei nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a despesa total com pessoal, em cada período de...

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457941200842941
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: GHC-RSDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Despesa Pública | Despesa Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Conforme definições da Lei nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em 50% (cinquenta por cento) na União, 60% (sessenta por cento) nos Estados e 60% (sessenta por cento) nos Municípios, levando em consideração a soma de todos os poderes. Assinale a alternativa correta a respeito da repartição dos limites globais na esfera federal, no que tange a divisão entre poderes e/ou órgãos auxiliares. 
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