Conforme definições da Lei nº 101/2000 (Lei de Res...

Q: Conforme definições da Lei nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da rece

A) 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União. | B) 5% (cinco por cento) para o Judiciário. | C) 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo. | D) 1% (um por cento) para a Defensoria Pública da União. | E) 0,5% (cinco décimos por cento) para o Ministério Público da União.

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Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: GHC-RSDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Despesa Pública | Despesa Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Conforme definições da Lei nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em 50% (cinquenta por cento) na União, 60% (sessenta por cento) nos Estados e 60% (sessenta por cento) nos Municípios, levando em consideração a soma de todos os poderes. Assinale a alternativa correta a respeito da repartição dos limites globais na esfera federal, no que tange a divisão entre poderes e/ou órgãos auxiliares.

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