Município “X”, dentro de Estado “Y”, que faz parte da Federação brasileira,
descumpre ordem judicial do Tribunal de Justiça de seu Estado, diante deste
fato, segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, é correto afirmar:
A Conforme súmula 614, do STF, a competência para propositura da ADI
Interventiva é do Procurador Geral, sendo decretada pelo Presidente da
República.
B De acordo com o Artigo 35 CF/88 e a Súmula 614 do STF, cabe Ação
Direta Interventiva Estadual, podendo ser ajuizada pelo Procurador-Geral de
Justiça, junto ao Tribunal de Justiça local e sendo julgada procedente
autoriza a intervenção estadual no referido Município, uma vez decretada
pelo Governador do Estado.
C O Tribunal de Justiça, só poderá requisitar intervenção do Estado no
Município, através de Ação Indireta Interventiva, proposta pelo Promotor de
Justiça, em razão da aplicação do princípio da simetria.
D A competência para julgamento da ação interventiva é do Tribunal de
Justiça, conforme Artigo 35 da Constituição Federal, exigindo Ação Direta
Interventiva proposta pelo Ministério Público.