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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca IESES no concurso para TJ-TO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Extinção do Crédito Tributário, Anistia Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Analise as sentenças abaixo sobre a Anistia e assinale a opção correta, com base nas disposições do Código Tributário Nacional:
I. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
II. A anistia pode ser concedida limitadamente às infrações da legislação relativa a determinado tributo.
III. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.
IV. O despacho da autoridade administrativa para os casos de anistia não concedida em caráter geral gera direito adquirido.