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Analise as sentenças abaixo sobre a Anistia e assinale a opção correta, com base nas disposições do Código Tributário Na...

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457941200843947
Ano: 2022Banca: IESESOrganização: TJ-TODisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Anistia Fiscal

Analise as sentenças abaixo sobre a Anistia e assinale a opção correta, com base nas disposições do Código Tributário Nacional:


I. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

II. A anistia pode ser concedida limitadamente às infrações da legislação relativa a determinado tributo.

III. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

IV. O despacho da autoridade administrativa para os casos de anistia não concedida em caráter geral gera direito adquirido. 

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