No que se refere à Previdência e Assistência Social, nos termos da Lei Orgânica de Nova Esperança, de 04 de abril de 199...

As ações governamentais na área de assistência social serão realizadas com recursos do orçamento exclusivamente da seguridade social.

O Município, dentro de sua competência, regulará o serviço social, sendo defeso o favorecimento as iniciativas particulares, ainda que visem este objetivo.

Incabível ao Município promover e executar as obras que, por sua natureza e extensão, não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado.

As ações governamentais na área de assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, além de outras fontes.

Não compete ao Município suplementar, se for o caso, os planos de previdência social, estabelecidos na lei federal.