Conforme o Estatuto do Servidor Público do Estado do Maranhão, há s...

Nos termos da legislação que regula o regime próprio do servidor público do Estado do Rio de Janeiro, o contribuinte devedor do sistema de previdência...

A partir do recebimento, o prazo para um projeto de iniciativa do Governador do Estado, que deva ser apreciado em caráter definitivo, ser submetido à ...

Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo deverão:

Segundo o Decreto Estadual n° 41.425, de 06 de agosto de 2006, que altera e consolida o Estatuto da Fundação Santa Cabrini-FSC, o Conselho de Administ...

No que tange ao processo administrativo tributário do Esta­do do Rio de Janeiro, a consulta regularmente formulada produzi­rá o seguinte efeito:

Nos termos da repartição de competências tributárias, pertence ao Estado, segundo a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o produto da arrecadação...