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Considere as seguintes assertivas a respeito dos servidores público...

📅 2012🏢 FCC🎯 SPPREV📚 Legislação Estadual
#Legislação Estadual de São Paulo#Constituição Estadual de São Paulo

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca FCC no concurso para SPPREV. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual de São Paulo, Constituição Estadual de São Paulo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200844312
Ano: 2012Banca: FCCOrganização: SPPREVDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de São Paulo | Constituição Estadual de São Paulo
Considere as seguintes assertivas a respeito dos servidores públicos, segundo a Constituição do Estado de São Paulo:

I. Ao servidor público titular de cargo efetivo do Estado será contado, como efetivo exercício, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de contribuição decorrente de serviço prestado em cartório não oficializado, mediante certidão expedida pela Corregedoria-Geral da Justiça.

II. Ao servidor será assegurado o direito de remoção para igual cargo ou função, no lugar de residência do cônjuge, se este também for servidor e houver vaga, nos termos da lei, com exceção do servidor cônjuge de titular de mandato eletivo estadual.

III. Os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público terão regime jurídico único e planos de carreira.

IV. O tempo de mandato eletivo será computado para fins de aposentadoria especial.

Está correto o que se afirma APENAS em
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