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A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fisc...

Assinale a alternativa que indica a dotação orçamentária autorizada para cada Unidade Orçamentária, ou seja, a autorização dada pelo Poder Legislativo...

A divisão do orçamento público em três partes (fiscal, de investimento das empresas estatais e entidades de seguridade social) atende ao princípio orç...

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000), considera-se despesa obrigatória de caráter continuado aquela

Constitui-se em uma violação ao princípio da exclusividade, previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, incluir na Lei Orçamentária Anual (L...

O orçamento público surgiu para atuar como instrumento de controle das atividades financeiras do governo. Porém, para a real eficácia desse controle, ...

De acordo com a Lei n o 10.180/2001, integram o Sistema de Planejamento e Orçamento Federal o Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, como órg...

De acordo com o Manual Técnico do Orçamento MTO/2023, a metodologia do Plano Plurianual (PPA) compreende três dimensões: a estratégica, a tática e a o...

Acerca da Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa correta.

Julgue os itens abaixo, em relação à composição da Lei Orçamentária e do Projeto de Lei Orçamentário. I- Todas as despesas relativas à dívida pública,...