De acordo com a Lei Estadual nº 1.511, de 05/07/94, que
institui o Código de Organização e Divisão Judiciárias do
Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências,
sobre os juízes de paz, analise as afirmativas a seguir.
I. Campo Grande terá 2 (dois) juízes de paz e seus respectivos suplentes, funcionando junto a cada cartório de
registro civil de pessoas naturais existentes.
II. O juiz de paz é eleito pelo voto direto, universal e secreto
para um mandato de 4 (quatro) anos, em conformidade
com as normas regulamentares que forem adotadas por
resolução do Tribunal de Justiça.
III. Ser cidadão brasileiro, com idade mínima de 18 (dezoito)
anos e máxima de 65 (sessenta e cinco) anos, no gozo
pleno de seus direitos civis e políticos são requisitos para
o cargo de Juiz de paz.
IV. Os vencimentos do Juiz de paz serão fixados em lei estadual, a partir da percepção de custas ou emolumentos.
Está correto o que se afirma em