A Constituição Federal determina que a arguição de
descumprimento de preceito fundamental decorrente da
Constituição será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. Sobre a matéria, assinale a alternativa
correta.
A O Ministério Público, nas arguições de descumprimento de preceito fundamental em que não houver
formulado, terá vista do processo, por 10 dias, após
o decurso do prazo para informações.
B É cabível a arguição de descumprimento de preceito
fundamental contra súmulas do Supremo Tribunal
Federal, pois os enunciados podem ser considerados como atos do Poder Público lesivos a preceito
fundamental.
C A arguição de descumprimento de preceito fundamental deve ser proposta em face de atos do poder
público já concretizados, não se prestando ao controle preventivo desses atos.
D A decisão que julgar, procedente ou improcedente, o
pedido em arguição de descumprimento de preceito
fundamental é passível de ação rescisória, presentes os requisitos legais.
E São legitimados ativos para a propositura da ação,
dentre outros, o Presidente da República, os membros do Congresso Nacional e das Assembleias
Legislativas, os Governadores de Estado e os membros do Ministério Público.