Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200618426Assinale a alternativa correta no que se refere aos efeitos da decisão judicial no controle abstrato de constitucionalid...1457941200618426Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: TJ-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de ConstitucionalidadeAssinale a alternativa correta no que se refere aos efeitos da decisão judicial no controle abstrato de constitucionalidade.AO direito brasileiro adota a teoria da lei inconstitucional como ato inexistente, e a decisão no controle de constitucionalidade não declara nem constitui a nulidade, mas reconhece a sua inexistência.BTendo em vista a norma ou ato impugnado judicialmente ser considerado apenas anulável, em face da presunção de constitucionalidade, a decisão que reconhece a sua inconstitucionalidade tem caráter constitutivo.CNo direito brasileiro, no tocante ao controle abstrato, o entendimento adotado é de que a lei inconstitucional é existente, porém nula, e a decisão que a reconhece tem natureza declaratória, com efeitos, em regra, retroativos. DA impugnação judicial a respeito da inconstitucionalidade da norma ou do ato impugnado, por se constituir na causa de pedir da ação judicial, é apenas o fundamento de validade para o dispositivo da decisão.EA decisão liminar em controle de constitucionalidade abstrato, em regra, produz efeitos ex tunc, salvo se o Supremo Tribunal Federal reconhecer expressamente efeitos ex nunc à decisão por maioria absoluta dos seus membros.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200283950Direito ConstitucionalTodos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no pra...Questão 457941200313303Direito ConstitucionalA Constituição consagra as regras para a formação e alteração de circunscrições municipais, e dentre outras está aQuestão 457941200325329Direito ConstitucionalConsidere que, no dia 01 de março de 2020, foi promulgada a Lei Estadual n° 10.000/2020, a qual proibiu a Administração Pública de contratar obras e s...Questão 457941200373785Direito ConstitucionalSão, entre outros, direitos sociais previstos na Constituição Federal:Questão 457941201190366Direito ConstitucionalA respeito da Lei n° 1.079/50, é correto afirmar queQuestão 457941201218762Direito ConstitucionalA seguridade social na Constituição Federal de 1988 é organizada sob a forma de gestão pública, permitindo a participação e o controle da sociedade ci...Questão 457941201406004Direito ConstitucionalO governador de um Estado da Federação decide criar, por meio de lei, uma central de pagamentos de salários, composta por membros dos três poderes, pa...Questão 457941201735198Direito ConstitucionalSão considerados direitos sociais previstos expressamente no texto constitucional:Questão 457941201735560Direito ConstitucionalA qual órgão do Poder Judiciário compete processar e julgar, originariamente, o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for ...Questão 457941201912511Direito ConstitucionalA Constituição Federal determina que os padrões de vencimentos e demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos devem observar, e...