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No processo legislativo de elaboração de normas,
A determinação constitucional de aplicar percentuais mínimos de recursos nas áreas de saúde e educação constitui uma exceção ao princípio orçamentário...
Atente às seguintes afirmações a respeito da eficácia dos direitos fundamentais: I. Segundo a teoria da eficácia vertical dos direitos fundamentais, e...
A Constituição Federal, no Capítulo que trata do Sistema Tributário Nacional, delimita a competência tributária da União, dos Estados e Municípios, pr...
Considerando que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedece...
No âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalid...
Sobre a ordem econômica e financeira, é correto afirmar-se que
São características dos direitos fundamentais:
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe
No que concerne aos princípios fundamentais do Estado brasileiro, assinale a opção que contém a afirmação correta.