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Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Imbé - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Legislação Municipal de Imbé, Lei Orgânica Municipal de Imbé.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O Art. 27 da Lei Orgânica do Município de Imbé estabelece que a Prefeitura e a Câmara, ressalvados os casos em que o interesse público devidamente justificado impuser sigilo, são obrigadas a fornecer, no prazo máximo de ___________ dias, a qualquer interessado, ______________ de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade de autoridade ou de servidor que negar ou retardar a sua expedição.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.