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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca Quadrix no concurso para CFO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
No que diz respeito a orçamento, receita e despesa públicos, julgue o item.
A competência para dar início e conduzir determinado
processo administrativo é irrenunciável e não pode ser
delegada a outros órgãos ou titulares.