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A competência para dar início e conduzir determinado processo administrativo é irrenunciável e não pode ser delegada a o...

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457941200844930
Ano: 2017Banca: QuadrixOrganização: CFODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências
Texto associado

No que diz respeito a orçamento, receita e despesa públicos, julgue o item.

A competência para dar início e conduzir determinado processo administrativo é irrenunciável e não pode ser delegada a outros órgãos ou titulares. 

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