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Com relação aos agentes públicos, julgue o item.
A expressão emprego público é utilizada para identificar a relação funcional não onerosa e sem caráter trabalhista entre o Estado e o cidadão que atua como servidor público.
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. Nos processos administrativos, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos pr...
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece medidas destinadas à redução do deficit público e ao controle da dívida pública. Acerca desse diplom...
Considerando o controle e a responsabilização da Administração Pública, julgue o item.Na responsabilidade civil do Estado, na modalidade de risco admi...
A Lei n.º 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa, dá execução ao disposto no art. 37, § 4.º da Constituição Federal de 1988, que est...
Acerca dos princípios da Administração Pública e dos atos administrativos, julgue o item.Pelo princípio da autotutela, uma vez revogado o ato administ...
À luz da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.Os agen...
Quanto à Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, julgue o item.A definição da Política Nacional de Arquivos cabe ao Ministério da Justiça e...
De acordo com a Lei no 8.429/1992, julgue o item.Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada in...
Considerando o texto acima como referência inicial, julgue o item seguinte de acordo com a Lei n.° 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis ...
Segundo a Lei n.o 8.429/1992, assinale a alternativa correta, a respeito da responsabilidade do sucessor ou herdeiro daquele que causar dano ao erário...