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De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Nos processos administrativos, salvo por motivo de força
maior devidamente comprovado, os prazos processuais
não se suspendem.
Quanto às espécies de ato administrativo, julgue o item.Dentro dos limites legais, o ato administrativo vinculado permite ao administrador fazer juízo...
Com base na legislação, julgue o item.Nas licitações, é vedado estabelecer tratamento diferenciado entre empresas brasileiras e estrangeiras, mas, em ...
Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item abaixo. As penas decorrentes da prática de atos de improbidade administrativa não serão ...
Com relação à administração, julgue o item subsecutivo.As empresas públicas federais são dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com cap...
A respeito dos agentes públicos e dos serviços públicos, julgue o item, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da legislação pertinente. O poder...
I São legitimadas como interessados no processo administrativo as pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses ...
Julgue o item a seguir a respeito do poder de polícia.Os atos praticados no exercício do poder de polícia tanto podem consistir em determinações de or...
À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item seguinte. Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir vantagem ...
Quanto à Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.O direito da Admin...
Quanto à Lei n.º 8.666/1993, julgue o item seguinte. É inexigível a licitação nos casos de grave perturbação da ordem, de emergência ou de calamidade ...