Nos termos da Lei Municipal nº 1.947/96, do Município
de Serra/ES, as obras de construção, acréscimo,
modificação ou reforma a serem executadas no
Município serão precedidas dos seguintes atos
administrativos:
I.Aprovação do projeto.
II.Licenciamento da construção.
III.Ratificação pela autoridade superior.
Assinale a alternativa correta: