Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200845291A Constituição Federal estabelece uma série de limitações ao poder do Estado de tributar. Dentre estas limitações, a Con...1457941200845291Ano: 2018Banca: FCCOrganização: SEFAZ-SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação NacionalA Constituição Federal estabelece uma série de limitações ao poder do Estado de tributar. Dentre estas limitações, a Constituição VEDAAà União utilizar tributo com efeito de confisco, para promover a reforma agrária e urbana.Bà União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exigir, aumentar, isentar ou remitir tributo, sem lei que o estabeleça.Cà União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre filmes, músicas ou teatros, exibidos, apresentados ou encenados no Brasil, ou comercializados em meio digital, por streaming ou download, ou em meio físico em CD, DVD e vinil.Daos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de veículos, por meio de pedágios, em ruas, estradas e rodovias, pavimentadas e conservadas pelo município.Eà União e aos Estados instituir tributo que não seja completamente uniforme em todo o território ou que implique distinção de qualquer espécie entre regiões do Estado ou do País. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200188387Direito ConstitucionalSobre a política urbana, a Constituição estabelece queQuestão 457941200349792Direito ConstitucionalRelativamente ao financiamento da seguridade social, a Constituição da República estabelece queQuestão 457941200405441Direito ConstitucionalComo medida de proteção aos direitos fundamentais do indivíduo, a Constituição da República veda à leiQuestão 457941200429233Direito ConstitucionalConforme previsão expressa da Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação é efetivado mediante educação básica obrigatória e gratui...Questão 457941200742697Direito ConstitucionalO princípio, que determina que o administrador público seja um mero executor do ato, é o daQuestão 457941200861066Direito ConstitucionalSobre o Mandado de Injunção, é correto afirmar:Questão 457941200908453Direito ConstitucionalJarbas nasceu no exterior, enquanto seu pai, que é brasileiro nato, lá estava a serviço do Brasil. A mãe de Jarbas, que não é brasileira, residia ness...Questão 457941201559455Direito ConstitucionalConsidere: I. Pessoa jurídica que exerce atividades empresariais em determinado Estado pretende obter acesso às informações referentes ao pagamento de...Questão 457941201610160Direito ConstitucionalAtenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988. Beatriz e Mauro são juízes de primeira instância e integram a primeira qu...Questão 457941201922065Direito ConstitucionalOs Deputados e Senadores