A Lei nº 13.431/2017 (regulamentada pelo Decreto nº 9.603/2018) estabelece o sistema de
garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. Entre os
direitos e garantias fundamentais da criança e do adolescente explicitados, está inscrito no artigo
5º, inciso III, da referida lei, o de “ter a intimidade e as condições pessoais protegidas quando
vítima ou testemunha de violência”. E, para dar concretude a referido direito e garantia, a Lei nº13.431/2017 definiu, no artigo 7º, a denominada escuta especializada e, no artigo 8º, o
denominado depoimento especial.
Sobre o tema tratado no enunciado, com base tanto na lei quanto no decreto regulamentador,
assinale a alternativa correta