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Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca FUNDEP (Gestão de Concursos) no concurso para Prefeitura de Belo Horizonte - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Classificação Normativa: Lei Complementar e Lei Ordinária, Procedimento Legislativo, Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.