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Com base em disposições da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da T...

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457941200845556
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ABINDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Com base em disposições da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o item que se segue.


A classificação de informação da administração pública federal no grau de sigilo ultrassecreto é de competência exclusiva do presidente e do vice-presidente da República.

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